Autor: IAB Sorocaba
Eixo Temático: Desenvolvimento Urbano e Econômico
Parecer Comitê Executivo: Acatada parcialmente
Observação: Verificação da imbricação com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021, já vigente a partir de 01/04/2021, substituindo a lei no 8.666/1993. A nova Lei de Licitações já está em vigor, mas a revogação das normas anteriores ocorrerá no prazo de dois anos.
